A presente Política de Devoluções, Reembolsos e Pós-Venda aplica-se às compras de produtos de mobiliário realizadas através do website Daxgelinzelis (daxgelinzelis.com) por consumidores em Portugal.
Esta Política foi elaborada tendo em consideração os direitos dos consumidores aplicáveis às compras à distância em Portugal e na União Europeia. Nenhuma disposição desta Política pretende limitar, excluir ou substituir direitos que sejam conferidos ao consumidor por normas legais imperativas aplicáveis.
1. Âmbito e princípios gerais
A Daxgelinzelis procura disponibilizar um processo de devolução, reembolso e assistência pós-venda simples e transparente.
É importante distinguir entre:
- o direito legal de livre resolução de 14 dias, aplicável às compras à distância nos casos previstos na lei;
- os direitos legais relativos à falta de conformidade dos bens, incluindo situações de defeito, dano, produto incorreto ou desconformidade; e
- eventuais condições de devolução voluntária disponibilizadas adicionalmente pela Daxgelinzelis, quando aplicáveis.
Os direitos legais do consumidor prevalecem sempre que sejam mais favoráveis ou quando a legislação aplicável estabeleça regras obrigatórias diferentes das previstas nesta Política.
2. Cancelamento de encomendas
2.1. Encomendas ainda não expedidas
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, o consumidor pode solicitar o seu cancelamento através do endereço support@daxgelinzelis.com.
Quando o cancelamento for possível antes da expedição, serão reembolsados integralmente os valores já pagos relativamente à encomenda cancelada.
2.2. Encomendas já expedidas
Depois de a encomenda ter sido expedida, em regra, não será possível efetuar um cancelamento direto antes da entrega.
Nestes casos, o consumidor poderá, conforme a situação, exercer o direito legal de livre resolução ou apresentar um pedido de devolução ou assistência pós-venda após a receção do produto.
O facto de uma encomenda já ter sido expedida não elimina nem reduz os direitos legais do consumidor.
3. Direito legal de livre resolução de 14 dias
Nas compras à distância abrangidas pela legislação portuguesa aplicável, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo começa, em regra, a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física do produto.
O consumidor não precisa de justificar a sua decisão com motivos como insatisfação, preferência pessoal, mudança de opinião ou falta de necessidade do produto. Basta comunicar de forma inequívoca a decisão de exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal. Não é necessário aguardar uma aprovação prévia da Daxgelinzelis para exercer esse direito.
A comunicação pode ser efetuada, preferencialmente, por e-mail para: support@daxgelinzelis.com
O consumidor pode simplesmente declarar que pretende exercer o seu direito de livre resolução, identificando a encomenda correspondente.
3.1. Devolução do produto após a resolução
Depois de comunicar validamente a decisão de livre resolução, o consumidor deve, em regra, devolver ou entregar os produtos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de exercer o direito de livre resolução, salvo se outra regra legal for aplicável.
O prazo considera-se cumprido se o produto for expedido antes de terminar esse período.
Para móveis e outros produtos de grandes dimensões, recomendamos que o consumidor contacte previamente a Daxgelinzelis antes de efetuar a devolução, para que possam ser confirmados o endereço de devolução e a forma adequada de transporte.
3.2. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica a determinadas situações expressamente previstas na legislação. Entre outras hipóteses legais, podem existir exceções relativas a determinados bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados, bem como a outras situações especificamente previstas na lei.
A simples natureza de um produto como mobiliário não significa, por si só, que o direito de livre resolução seja automaticamente excluído. A aplicação de qualquer exceção será determinada de acordo com as circunstâncias concretas e com a legislação aplicável.
4. Reembolso em caso de livre resolução
Quando o consumidor exercer validamente o direito legal de livre resolução, o reembolso será efetuado de acordo com os prazos e condições estabelecidos pela legislação aplicável.
Em regra, o reembolso deve ser efetuado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que a Daxgelinzelis for informada da decisão do consumidor de exercer o direito de livre resolução. A legislação permite, contudo, que o reembolso seja retido até à receção dos produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será, em princípio, efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo se o consumidor tiver expressamente acordado outro meio de pagamento.
Não será cobrada qualquer taxa de reembolso que seja proibida pela legislação aplicável.
4.1. Custos de entrega da encomenda original
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo os custos de entrega correspondentes à modalidade de entrega normal ou standard disponibilizada.
Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada, os custos adicionais resultantes dessa escolha podem não ser reembolsáveis, nos termos da legislação aplicável.
4.2. Tempo efetivo para o dinheiro aparecer na conta
Embora o reembolso seja iniciado dentro do prazo legal aplicável, o momento em que o valor fica efetivamente disponível na conta ou cartão do consumidor pode variar em função do banco, emissor do cartão, prestador de serviços de pagamento ou outra instituição financeira.
5. Produtos com defeito, danificados, incorretos ou desconformes
O direito legal de livre resolução de 14 dias é diferente dos direitos legais do consumidor quando o produto apresenta falta de conformidade.
Se o produto:
- apresentar defeito ou problema de qualidade;
- chegar danificado durante o transporte;
- for diferente do produto encomendado;
- apresentar características ou condições diferentes das acordadas;
- não corresponder ao contrato ou à descrição aplicável; ou
- apresentar outra situação de falta de conformidade,
o consumidor deve contactar-nos através de support@daxgelinzelis.com.
Para ajudar a identificar rapidamente o problema e determinar a solução adequada, podemos solicitar:
- número da encomenda;
- descrição do problema;
- fotografias claras do produto e da embalagem, quando relevantes;
- outras informações ou documentos razoavelmente necessários para analisar a situação.
O envio de fotografias ou informações adicionais destina-se a facilitar a identificação do problema, da sua origem e da solução adequada. Não constitui, por si só, uma condição adicional para o exercício de direitos legais que não possam legalmente ser sujeitos a essa condição.
6. Garantia legal de conformidade
Os consumidores em Portugal beneficiam dos direitos legais relativos à conformidade dos bens previstos na legislação aplicável.
Para bens móveis, a legislação portuguesa atualmente prevê, em regra, a responsabilidade pela falta de conformidade que se manifeste durante três anos a contar da entrega do bem. A lei estabelece ainda regras específicas quanto à presunção da existência da falta de conformidade, incluindo, em regra, os primeiros dois anos após a entrega.
Assim, a presente Política não limita a garantia legal de conformidade a dois anos. O prazo legal atualmente aplicável deve ser respeitado independentemente de qualquer prazo eventualmente indicado numa política comercial.
Quando exista falta de conformidade, os direitos do consumidor serão tratados de acordo com a legislação aplicável. Dependendo das circunstâncias e dos requisitos legais, poderão estar disponíveis, entre outros, os seguintes meios de resolução:
- reparação gratuita do produto;
- substituição gratuita do produto;
- redução adequada do preço; ou
- resolução do contrato e reembolso, quando estiverem reunidas as condições legalmente previstas.
A legislação portuguesa estabelece regras quanto à ordem de aplicação e às condições de utilização destes diferentes meios de resolução.
A reparação ou substituição, quando aplicável, deve ser realizada de acordo com os prazos, condições e requisitos previstos na legislação.
Quando a reparação ou substituição não seja possível, seja desproporcionada, não seja efetuada dentro de um prazo razoável ou se verifiquem outras condições previstas na lei, poderão aplicar-se outros meios de resolução legalmente previstos.
7. Devolução de produtos danificados, defeituosos ou incorretos
Quando a devolução resulte de uma falta de conformidade, dano de transporte, erro de expedição ou outra situação que, nos termos da legislação aplicável, seja da responsabilidade da Daxgelinzelis, não serão transferidos para o consumidor custos de devolução que legalmente devam ser suportados por nós.
A forma de transporte será definida de acordo com a natureza do produto e as circunstâncias concretas.
No caso de móveis ou outros artigos de grandes dimensões, recomendamos especialmente que o consumidor não organize imediatamente o transporte de devolução por sua própria iniciativa, mas contacte primeiro a Daxgelinzelis para confirmar o procedimento adequado.
8. Forma de devolução e etiqueta de transporte
A Daxgelinzelis não fornece, em regra, uma etiqueta de devolução pré-paga para devoluções voluntárias. Nesses casos, o consumidor será responsável por organizar o transporte de devolução e suportar os respetivos custos, quando tal seja legalmente permitido.
Esta regra não prejudica os direitos legais do consumidor.
Em particular, quando a devolução decorra de:
- defeito ou falta de conformidade;
- dano ocorrido durante o transporte;
- envio de produto incorreto; ou
- outra situação em que a legislação determine que os custos devem ser suportados pela Daxgelinzelis,
os custos razoáveis de devolução que legalmente nos caibam serão tratados de acordo com a legislação aplicável.
8.1. Móveis e produtos de grandes dimensões
Os custos de devolução de mobiliário podem variar significativamente em função de:
- dimensões e peso do produto;
- quantidade de volumes;
- local de recolha;
- destino da devolução;
- necessidade de transporte especializado;
- condições de acesso ao local; e
- transportador utilizado.
Por esse motivo, quando não seja possível determinar antecipadamente um valor exato, não será indicado um preço fixo artificial. Sempre que adequado, poderá ser fornecida ao consumidor uma estimativa razoável do custo de devolução com base nas informações disponíveis no momento do pedido.
9. Custos e eventuais encargos de devolução
9.1. Exercício do direito legal de livre resolução
O exercício do direito legal de livre resolução não está sujeito a uma taxa de “reembolso” ou “penalização” criada por esta Política.
Salvo disposição legal diferente, o consumidor poderá, contudo, ser responsável pelos custos diretos da devolução do produto, quando tiver sido devidamente informado dessa responsabilidade antes da celebração do contrato e a legislação aplicável assim o permitir.
Não serão utilizados “custos administrativos”, “taxas de reembolso” ou outros encargos para contornar ou reduzir os direitos obrigatórios do consumidor.
9.2. Devoluções voluntárias
Quando uma devolução seja efetuada ao abrigo de uma política comercial voluntária e não corresponda ao exercício de um direito legal gratuito, poderão aplicar-se os custos efetivos e razoáveis associados ao transporte de devolução, quando legalmente permitido.
9.3. Produtos desconformes ou danificados
Quando a situação resulte de falta de conformidade, dano de transporte, erro de envio ou outra responsabilidade que legalmente corresponda à Daxgelinzelis, não será cobrado ao consumidor um custo de devolução que, nos termos da lei, deva ser suportado por nós.
10. Condições relativas ao estado do produto
No exercício do direito legal de livre resolução, o consumidor pode manusear e examinar o produto apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria permitido numa loja física.
O consumidor poderá ser responsável pela depreciação do valor do produto resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto, quando estejam reunidas as condições legalmente previstas.
Esta regra não deve ser interpretada como uma exigência de que o produto esteja absolutamente intacto ou sem qualquer sinal de manuseamento para que o direito legal de livre resolução possa ser exercido.
No caso de produtos danificados por responsabilidade do consumidor, serão avaliadas as circunstâncias concretas e aplicadas as regras legais correspondentes.
Nenhuma disposição desta Política exclui ou limita direitos obrigatórios do consumidor.
11. Processo para solicitar uma devolução, reembolso ou assistência pós-venda
Passo 1 — Enviar o pedido
Envie um e-mail para support@daxgelinzelis.com.
Inclua, sempre que possível:
- número da encomenda;
- nome utilizado na compra;
- endereço de e-mail associado à encomenda;
- motivo do contacto, quando aplicável;
- fotografias ou outras informações relevantes, especialmente em caso de dano, defeito ou envio incorreto.
Se estiver a exercer o direito legal de livre resolução, pode simplesmente indicar claramente que pretende exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar uma justificação.
Passo 2 — Confirmação e orientação
Analisaremos o estado da encomenda e o tipo de pedido para determinar o procedimento adequado de acordo com a legislação aplicável e com esta Política.
Esta análise serve para organizar o procedimento de devolução ou assistência e não constitui uma condição de aprovação para o exercício do direito legal de livre resolução.
Passo 3 — Devolução do produto
Quando seja necessária uma devolução, serão fornecidas ao consumidor as informações aplicáveis sobre:
- endereço de devolução;
- método de transporte;
- requisitos de embalagem, quando razoavelmente necessários;
- eventual documentação necessária; e
- outras instruções práticas.
Quando o consumidor exercer o direito de livre resolução, deverá enviar o produto de volta no prazo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução, salvo disposição legal diferente.
Passo 4 — Receção e verificação
Após a receção do produto, poderemos verificar o seu estado e confirmar as circunstâncias relevantes para o pedido.
No caso de livre resolução, esta verificação será realizada dentro dos limites permitidos pela legislação e não serão impostas condições adicionais incompatíveis com os direitos legais do consumidor.
Passo 5 — Reembolso ou outra solução legal
Quando exista direito a reembolso, o valor será processado de acordo com a legislação aplicável e com esta Política.
Quando exista falta de conformidade, serão avaliadas as soluções legalmente aplicáveis, incluindo, conforme o caso, reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato com reembolso.
12. Prazo de processamento dos reembolsos
12.1. Devoluções comerciais comuns
Quando se trate de uma devolução voluntária abrangida por uma política comercial e não pelo direito legal de livre resolução, procuraremos iniciar o reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis após a receção e verificação do produto devolvido, desde que estejam reunidas as condições aplicáveis para o reembolso.
Este prazo de processamento interno não substitui nem reduz os prazos legalmente aplicáveis aos direitos dos consumidores.
12.2. Exercício do direito legal de livre resolução
Quando o consumidor exerça o direito legal de livre resolução, o reembolso será efetuado dentro do prazo previsto na legislação aplicável, normalmente não mais tarde do que 14 dias após termos sido informados da decisão do consumidor, sem prejuízo das regras legais que permitem aguardar a receção do produto ou a apresentação de prova da sua devolução.
Não será utilizado o prazo comercial de 1 a 3 dias úteis como substituição do prazo legal de 14 dias aplicável à livre resolução.
12.3. Meio de pagamento
O reembolso será, em princípio, efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário ou outra situação prevista legalmente.
Depois de iniciado o reembolso, o tempo necessário para que o valor fique disponível depende do banco, emissor do cartão, prestador de serviços de pagamento ou instituição financeira utilizada pelo consumidor.
13. Substituição de produtos
Quando um produto apresente falta de conformidade, a legislação aplicável poderá conferir ao consumidor o direito à reparação ou substituição, de acordo com as condições legalmente estabelecidas.
Para pedidos relacionados com alterações de preferência, tamanho, cor ou outras razões que não constituam falta de conformidade, o tratamento será efetuado de acordo com a política comercial aplicável e os direitos legais do consumidor.
Atualmente, para facilitar um processamento mais preciso dos pedidos e da disponibilidade de stock, as necessidades de devolução por motivos comerciais são, quando aplicável, tratadas principalmente através do processo de devolução e reembolso, em vez de uma troca direta.
Esta prática não afeta o direito legal do consumidor à substituição quando esse direito resulte de uma falta de conformidade e esteja previsto na legislação aplicável.
14. Reclamações e apoio ao cliente
Para qualquer pedido de devolução, reembolso, produto danificado, falta de conformidade, produto incorreto ou reclamação, o consumidor pode contactar:
E-mail: support@daxgelinzelis.com
Telefone: +1 (432) 684-2719
Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.
Ao apresentar uma reclamação ou pedido de assistência, recomendamos incluir:
- número da encomenda;
- nome e dados de contacto;
- descrição clara da situação;
- fotografias ou outros elementos relevantes, quando disponíveis; e
- solução pretendida, quando apropriado.
Procuraremos analisar e tratar os pedidos dentro de um prazo razoável.
Como compromisso de atendimento ao cliente, procuraremos responder às reclamações e pedidos no prazo de 14 dias quando tal seja possível, tendo em consideração a natureza e complexidade da situação. Este prazo constitui um compromisso de atendimento e não deve ser interpretado como uma declaração de que a legislação exige que todas as reclamações sejam obrigatoriamente resolvidas no prazo de 14 dias.
Quando uma questão dependa de informações adicionais, transportadores, instituições financeiras ou outras circunstâncias fora do nosso controlo direto, o tempo de resolução poderá variar.
15. Outras disposições importantes
15.1. Direitos legais prevalecem
Esta Política não limita os direitos conferidos aos consumidores pela legislação portuguesa ou europeia aplicável.
Sempre que uma disposição desta Política seja incompatível com uma norma legal imperativa aplicável ao consumidor, prevalecerá a norma legal correspondente.
15.2. Produtos de grandes dimensões
Por se tratar de mobiliário, alguns produtos podem exigir transporte especializado para a devolução.
Antes de organizar o transporte de um artigo de grandes dimensões, recomendamos que o consumidor contacte a Daxgelinzelis para confirmar o procedimento aplicável e, quando possível, obter uma estimativa razoável dos custos de transporte.
15.3. Avaliação individual das situações
Cada pedido será analisado de acordo com a natureza da encomenda, o estado do produto, o motivo da devolução, a data de entrega, a data da comunicação do consumidor e a legislação aplicável.
Uma análise interna do pedido não elimina nem condiciona direitos legais que possam ser exercidos diretamente pelo consumidor nos termos da lei.
15.4. Legislação aplicável
As compras efetuadas por consumidores em Portugal estão sujeitas às normas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis à respetiva relação contratual, incluindo as regras portuguesas e europeias relativas a contratos à distância, direito de livre resolução e conformidade dos bens.
Em particular, as regras portuguesas aplicáveis às vendas à distância estabelecem o direito de livre resolução de 14 dias e as regras relativas aos seus efeitos, enquanto o regime português de conformidade dos bens estabelece os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade.
Nada nesta Política pretende excluir ou limitar direitos legais obrigatórios do consumidor.
16. Contactos
Daxgelinzelis
Website: daxgelinzelis.com
E-mail: support@daxgelinzelis.com
Telefone: +1 (432) 684-2719
Endereço de contacto: 3727 Andrews Hwy #204, Odessa, TX 79762, United States
Atendimento: segunda-feira a sexta-feira, 09:00–18:00
Para qualquer questão relacionada com devoluções, reembolsos ou assistência pós-venda, recomendamos que o primeiro contacto seja efetuado por e-mail, indicando o número da encomenda para permitir uma análise mais rápida do pedido.